Insolvência Pessoal em 2021: Consequências e Dívidas Fiscais

Insolvência Pessoal em 2021: Consequências e Dívidas Fiscais

Se não sabe ao que correr e prende declarar insolvência pessoal deve ter em conta as suas consequências. Independentemente da dívidas serem a credores privados ou ao estado.

A pensar nisso, criámos este artigo para esclarecer todas as dúvidas e explicar os efeitos que provém ao dar inicio a este processo. Contudo, este é um método muito utilizado quando não há possibilidade de cumprir as obrigações vencidas.

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Saiba ainda como pode dar inicio ao processo de insolvência pessoal no final do artigo. Então, não perca mais tempo e continue a ler mesmo abaixo.

Quando se deve recorrer à insolvência pessoal?

Quando uma pessoa singular se encontra numa situação de impossibilidade de cumprir as suas obrigações vencidas, deve recorrer à insolvência pessoal.

Assim sendo, quando uma pessoa se encontra numa situação económica complicada ou de insolvência iminente deve e pode recorrer ao processo especial para acordo de pagamento.

Para a insolvência pessoal, podemos recorrer por dois caminhos:

  • Insolvência com exoneração do passivo restante;
  • Insolvência com plano de pagamentos.

Contudo, cada a insolvência pessoal tem várias consequências.

Insolvência com exoneração do passivo restante

Se o devedor decidir recorrer à exoneração do passivo restante, pode obter um perdão das dividas que não foram pagas no processo de insolvência e nos próximos 5 anos ao seu encerramento.

Deste modo, é dada ao devedor uma segunda oportunidade de recomeçar a sua vida económica ao fim dos cinco anos.

Assim sendo, após ser declarada a insolvência pelo Tribunal, é atribuído um administrador de insolvência que procede à liquidação de todo o património do devedor (ex. casa e carro) e reparte esse valor correspondente pelos credores.

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Contudo, se não forem verificadas mais causas para o indeferimento liminar da exoneração, o tribunal pode proferir o despacho inicial que determina:

  • Encerramento do processo de insolvência, independentemente de ainda haver bens por liquidar ou não;
  • Início do período de cessão (5 anos) que o devedor fica obrigado a ceder o rendimento disponível ao administrador judicial que se encargo dos custos do processo e dos pagamentos aos credores.

Se no final desse período o devedor cumprir os seus deveres, é proferido o perdão dos créditos em dívida, mesmo que ainda subsistam.

Assim sendo, o devedor fica completamente liberto de todas as dívidas da insolvência, incluíndo a do crédito à habitação.

Insolvência com plano de pagamentos

Contudo, o devedor pode recorrer também à insolvência com um plano de pagamento aos credores.

Este processo passa por uma proposta de reestruturação do passivo do devedor, que prevê um alargamento dos prazos de cumprimento, redução de taxas de juros, constituição de garantis e perdão de parte do capital.

Todavia, este plano deve ser negociado com os credores para salvaguardar os seus interesses, visto estar sujeito à aprovação pelo Juiz.

Consequências da insolvência pessoal

Consequências financeiras

No entanto, o pedido de insolvência pessoal têm consequências e efeitos fortes, por isso, deve ser bem ponderado.

Vamos então esclarecer as consequências que resultam do pedido de insolvência pessoal e mostrar as mais importantes:

  • Suspensão de penhoras;
  • Perda do património.

Suspensão de penhoras

Ao declarar insolvência pessoal todas as penhoras e diligências executivas contra o devedor são suspensas. Impossibilitando o avanço de qualquer ação executiva feita pelos respetivos credores.

Supomos que o devedor é alvo de uma penhora dos seus rendimentos, ao declarar insolvência essa penhora é retirada imediatamente.

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No entanto, não permite ainda aos credores de instaurar novas ações judicias para a cobrança dos respetivos créditos.

Perda do património

Ao declarar insolvência, o devedor perde a propriedade de todos os bens e rendimentos suscetíveis de penhoras.

Ler também: 7 Bens que Não Podem Ser Penhorados em Portugal 

Esses bens passam a entregar a massa insolvente, sendo entregues ao administrador de insolvência que proceda à respetiva apreensão, liquidação e repartição do valor obtido pelos credores.

Assim sendo, esta considera-se a consequência mais grave e forte de uma declaração de insolvência pessoa.

Dívidas fiscais e à Segurança Social

Quando uma pessoa singular se encontra numa situação de impossibilidade de cumprir as suas obrigações vencidas com a as Finanças ou Segurança Social é comum a solução passar pela insolvência pessoal.

Isto porque, quando se dá inicio ao regime da exoneração do passivo restante e durante os cinco anos do período de cessão, o Estado não pode promover nenhuma penhora sobre o devedor.

No entanto, esta exoneração não permite o perdão das dívidas fiscais à Segurança Social e à Autoridade Tributária, mesmo após os cinco anos de cessão.

Como pedir insolvência pessoal?

Advogado de insolvência

Para dar inicio a este processo de insolvência pessoa, terá que contratar um advogado, que são os únicos profissionais habilitados para tomar conta deste tipo de processos.

O processo passa depois para Tribunal, que irá decidir decidir este termina com o pagamento aos credores ou com a exoneração do passivo restante.

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É importante que pense bem se esta é a melhor solução para si ou não. Deve procurar um advogado especializado em processos de insolvência para que o seu caso tenha mais sucesso.

Em suma, como qualquer processo judicial, a insolvência pessoal tem as suas consequências e que devem ser tomadas em conta antes de iniciar o processo. Por um lado, ao fim de cinco anos pode ver as suas dívidas perdoadas, mas também perde todo o seu património.

E então, esclareceu todas as suas dúvidas em relação a este tema? Sabemos que pode ficar caro, mas a verdade é que recorrer a um advogado especializado é sempre a melhor opção. Então, se não conseguir resolver o seu problema sozinho(a), essa é a nossa recomendação.

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